Leitura obrigatória: Ao registar-se e utilizar o GePAQ, concorda automaticamente com todos os termos descritos abaixo. Recomendamos leitura cuidadosa antes de efectuar qualquer uso.
1. Responsável pelo Serviço
O GePAQ - Gerador de Planos de Aula e Quinzenal é uma plataforma digital operada por:
| Responsável | Benjamim Januário Paulino (Prof. Benjanuário) |
|---|---|
| Email de suporte | acessodigital5@gmail.com |
| WhatsApp de suporte | +258 86 492 0606 |
| Domínio principal | geradordeplanos.web.app |
O GePAQ é uma ferramenta pessoal independente e não constitui um serviço oficial do Ministério da Educação e Cultura (MEC) nem de qualquer instituição governamental.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar conta, aceder ou utilizar qualquer funcionalidade do GePAQ, o utilizador confirma expressamente que:
- Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Políticas
- Tem idade legal ou autorização de representante legal para contratar
- É responsável pelas informações fornecidas no registo
Se não concordar com algum destes termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
3. Conta do Utilizador
3.1 Requisitos
- O registo requer nome completo e número de telefone moçambicano
- Opcionalmente pode associar conta Google ou email/password
- Os dados fornecidos devem ser correctos e verdadeiros
3.2 Responsabilidades
- A conta é pessoal e intransferível
- É proibido partilhar credenciais de acesso com terceiros
- O utilizador é responsável por toda a actividade efectuada na sua conta
3.3 Suspensão
A conta poderá ser suspensa ou eliminada em caso de: tentativas repetidas de inserir códigos de pagamento inválidos, uso abusivo dos recursos, tentativa de revenda não autorizada, ou violação das leis moçambicanas.
4. Dados do Utilizador e Privacidade
4.1 Dados recolhidos
| Categoria | Exemplos | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, telefone, email | Conta e contacto |
| Localização | Província, distrito, escola | Personalização dos planos |
| Actividade | Planos gerados, downloads, transacções | Histórico e suporte |
| Dispositivo | Tipo de browser, SO | Métricas anónimas |
4.2 Armazenamento
- Dados principais em Firebase (Google Cloud)
- PDFs gerados em Supabase Storage
- Transacções em Firestore + registo em Google Sheets
4.3 Compromissos
Os dados nunca são vendidos ou partilhados com terceiros para fins comerciais. Não usamos os dados para publicidade segmentada nem para qualquer finalidade fora do funcionamento da plataforma.
4.4 Direitos do titular
- Consultar os seus dados (via secção "Perfil" e "Histórico")
- Solicitar correcção de informações incorrectas
- Solicitar eliminação completa da conta e dos dados associados
- Retirar consentimento a qualquer momento
Para exercer qualquer um destes direitos, contacte: acessodigital5@gmail.com
5. Direitos de Uso e Restrições
5.1 Uso permitido
- Gerar planos de aula, quinzenais, analíticos e blocos para uso pedagógico pessoal
- Editar, adaptar e personalizar os planos gerados
- Partilhar planos gerados com colegas professores para fins educativos
- Imprimir e distribuir em contexto de sala de aula
5.2 Uso proibido
É expressamente proibido: (i) revender planos ou PDFs gerados; (ii) integrar o GePAQ noutros sistemas sem autorização escrita; (iii) usar ferramentas de scraping ou bots para extracção massiva de conteúdo; (iv) tentar contornar o sistema de créditos ou a autenticação.
Violações podem resultar em processos judiciais ao abrigo da legislação moçambicana de propriedade intelectual e crimes informáticos.
6. Modelo de Acesso e Pagamentos
O GePAQ adopta um modelo híbrido que combina acesso gratuito com um sistema de créditos opcional, garantindo a sustentabilidade técnica da plataforma (servidores, base de dados, funções backend).
6.1 O que é gratuito
Geração de planos é totalmente gratuita e ilimitada. Os créditos são consumidos apenas no download do PDF final.
6.2 Créditos de acesso
| Tipo | Atribuição | Validade |
|---|---|---|
| Boas-vindas | 1 crédito na criação da conta | Sem expiração |
| Semanal | 1 crédito por login às quintas-feiras | 1 semana |
| Convites | 1 crédito por cada 2 convidados válidos | Sem expiração |
| Comprados | Conforme pacote adquirido | 365 dias |
6.3 Métodos de pagamento
O GePAQ disponibiliza dois canais de pagamento:
Compra Automática
Via gateway Pagar — pagamento instantâneo com M-Pesa ou e-Mola. Processamento seguro, créditos atribuídos automaticamente após confirmação.
Compra Manual
Transferência directa para as contas oficiais, seguida de código SMS de 8 dígitos enviado pelo administrador após verificação.
Métodos de pagamento aceites:
- M-Pesa — via gateway Pagar (automático) ou transferência manual
- e-Mola — via gateway Pagar (automático) ou transferência manual
6.4 Pacotes disponíveis
Os pacotes de créditos e respectivos valores estão disponíveis dentro da plataforma, na secção "Comprar Acessos". Os preços podem ser ajustados sem aviso prévio, mantendo-se sempre os já adquiridos.
6.5 Política de utilização dos créditos
- Cada download de PDF consome 1 crédito (ou mais, se o plano incluir múltiplas disciplinas)
- Créditos não são transferíveis entre contas
- Créditos não são convertíveis em dinheiro
- O saldo pode ser consultado a qualquer momento no Perfil
7. Compras, Transacções e Reembolsos
7.1 Registo de transacções
Todas as operações (compras, consumos, doações) ficam registadas no Histórico de Transacções da sua conta, com data, valor, método e status.
7.2 Pagamento automático (Pagar)
- Créditos atribuídos imediatamente após confirmação pelo gateway
- O utilizador recebe notificação no telemóvel para confirmar com PIN
- Se o crédito não aparecer em 5 minutos, contactar o suporte
7.3 Pagamento manual
- Após transferência, o administrador valida e envia código SMS
- O código deve ser introduzido na plataforma dentro de 48 horas
- Cada código é de uso único e está associado ao seu email de registo
7.4 Reembolsos
Serão analisados caso a caso, mediante apresentação de comprovativo de pagamento. As seguintes situações têm direito a reembolso:
- Pagamento confirmado mas créditos não atribuídos (após 48h)
- Transferência duplicada por erro técnico
- Compra efectuada por engano comprovável dentro de 24h
Não há reembolso por: créditos já consumidos em downloads, créditos expirados por decurso de validade, ou desistência após download efectuado.
8. Falhas, Instabilidade e Suporte
O GePAQ depende de servidores externos (Firebase, Supabase, Cloudflare, Google Apps Script). Embora se faça o máximo para garantir estabilidade, podem ocorrer falhas ocasionais.
8.1 O que fazer perante falha
- Aguarde 5 a 10 minutos e tente novamente
- Verifique a sua ligação à internet
- Se o problema persistir, contacte o suporte com print do erro
8.2 Protecção de créditos
Se o sistema cair durante o download de um PDF, o crédito não é descontado. Só é debitado após a entrega bem-sucedida do ficheiro.
8.3 Canais de suporte
| Canal | Contacto | Horário |
|---|---|---|
| +258 86 492 0606 | Seg–Sáb, 08h–20h | |
| acessodigital5@gmail.com | Resposta em até 48h |
9. Interrupções e Manutenção
A plataforma pode ser temporariamente indisponibilizada para manutenção, actualizações ou correcção de falhas. Sempre que possível, avisaremos com antecedência através da própria plataforma.
Durante manutenções, os créditos já adquiridos mantêm-se intactos e podem ser usados assim que o serviço regressar.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser actualizados para refletir novas funcionalidades, requisitos legais ou melhorias no serviço.
- As alterações serão comunicadas na plataforma
- A versão mais recente estará sempre disponível nesta página
- O uso continuado após alterações constitui aceitação tácita dos novos termos
11. Limitação de Responsabilidade
O GePAQ é oferecido "no estado em que se encontra". Não garantimos:
- Resultados pedagógicos perfeitos ou livres de erros
- Disponibilidade contínua sem interrupções
- Adequação automática dos planos a contextos específicos
Recomendamos sempre revisão pedagógica do professor antes de aplicar qualquer plano gerado. O GePAQ é um assistente, não substitui o julgamento profissional do docente.
O responsável não se responsabiliza por prejuízos directos ou indirectos decorrentes do uso da plataforma, salvo nos casos previstos por lei.
12. Direitos do Utilizador
Como utilizador do GePAQ, tem direito a:
- Aceder, corrigir e eliminar os seus dados pessoais
- Consultar o histórico completo de planos e transacções
- Reportar problemas, sugerir melhorias e dar feedback
- Cancelar a conta a qualquer momento
- Ser tratado com respeito pelo suporte
- Retirar consentimento de tratamento de dados
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer litígio será resolvido pelos tribunais competentes do distrito de Morrumbala, Província da Zambézia.
Embora o GePAQ seja desenvolvido para o currículo moçambicano, pode ser utilizado por professores de outros países, devendo estes adaptar os conteúdos aos seus contextos nacionais.